O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático do Direito. Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei por Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional here do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.
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